AGS Geral
AGS WhatsApp
- (41) 98742-2228 - AGS Documentos & Guias
- (41) 99934-5200 - Recepção & Societário
- (41) 98450-5200 - Dep. Pessoal
- (41) 98525-5200 - Dep. Contábil & Fiscal
DF - Governo regulamenta tratamento diferenciado para ME, EPP e MEI
Lei 4.611, de 9-8-2011
Através da Lei 4.611, de 9-8-2011, publicada no DO-DF de 10-8-2011, o Governador do Distrito Federal dispõs sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Foi revogada a Lei 2.510, de 29-12-99, que instituiu o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO