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Legislação
Instrução Normativa BCB Nº 593 DE 19/03/2025Divulga a versão 7.5 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Comunicado BACEN Nº 42961 DE 19/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de março de 2025.
Instrução Normativa BCB Nº 594 DE 19/03/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 491/2024, que estabelece as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de transações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado, para ajustar regras relacionadas ao cadastramento de dispositivo de acesso.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3013 DE 19/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3012 DE 19/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos
Solução de Consulta COSIT Nº 39 DE 18/03/2025Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes. Contratos de compartilhamento de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico. Incidência.
Portaria PREVIC Nº 257 DE 18/03/2025Dispõe sobre a avaliação de viabilidade para licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar e de novos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3011 DE 18/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 38 DE 18/03/2025Assunto: obrigações acessórias sindicato. Despachantes aduaneiros. Efd-Reinf. Obrigatoriedade. Sindicato. Despachantes aduaneiros. Esocial. Não obrigatoriedade.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4011 DE 17/03/2025Dispõe que a restrição disposta no art. 2º do Decreto Nº 6066/2007 não se aplica ao Decreto Nº 6426/2008, que, em seu art. 4º, expressamente, revogou o Decreto Nº 5821/2006. As espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da NCM fazem jus ao benefício de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins e da Cofins-Importação, previsto no art. 1º do Decreto Nº 6426/2008.