AGS Geral
AGS WhatsApp
- (41) 98742-2228 - AGS Documentos & Guias
- (41) 99934-5200 - Recepção & Societário
- (41) 98450-5200 - Dep. Pessoal
- (41) 98525-5200 - Dep. Contábil & Fiscal
Receita Torna Sem Efeito Ato Declaratório Interpretativo 4/2013
Despacho S/N RFB, de 28-08-2013
Fonte: Blog Guia Tributário
O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho S/N RFB, de 28-08-2013, publicado no Diário Oficial de hoje, 30.08.2013, torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB, de 27.08.2013, que esclarecia a forma de recolhimento da contribuição previdenciária em virtude da perda da eficácia da Medida Provisória 601, de 28.12.2012, ocasionando conflito com as normas fixadas pela Lei 12.844, de 19.07.2013.